Prazo para renovação de Alvará de Funcionamento é prorrogado em Alto Araguaia

Os empreendedores do município de Alto Araguaia (415 km de Cuiabá) ganharam um prazo a mais para o pagamento do Alvará de licença de funcionamento para estabelecimentos comercias para exercício 2018. A data limite para a quitação expirou na quarta-feira (28/02), mas a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento (SEFIP), prorrogou a emissão até o dia 28 de março o recolhimento do imposto que vai direto para o fisco municipal.

O anúncio da prorrogação foi feito nesta quinta-feira (01/03). A guia para recolhimento da taxa já está disponível e é entregue diretamente no comércio. O pagamento pode ser efetuado em casas lotéricas, qualquer agência ou correspondente bancário.

Empresas, empresários individuais, microempreendedores individuais e outros exercentes de atividade econômica são obrigados a ter o alvará de funcionamento sob pena de incorrer em infração ao Código Tributário Municipal, punível com multa. Para fins de fiscalização, o documento do alvará de licença deve ser afixado em local visível no estabelecimento.

Caso a empresa seja optante do simples nacional e apresente a certidão negativa do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) terá desconto de 50% do valor até o vencimento conforme Lei Municipal nº 2704/2010.

“A Prefeitura de Alto Araguaia prorrogou o prazo de renovação dos alvarás até 28 de março. Dessa forma todos os estabelecimentos que ainda não se regularizam, podem fazê-lo”, disse o secretário de Administração, Manoelito Rezende.

Mais informações sobre a prorrogação podem ser obtidas das 13h às 18h (horário de Brasília) no Departamento de Tributos, na sede da Prefeitura, na Avenida Carlos Hugueney, nº 552, no centro de Alto Araguaia.